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Direito civil- 1 (Revogação (Cessa vigência da lei. Não pode ser extinta…
Direito civil- 1
Revogação
Cessa vigência da lei. Não pode ser extinta por costume, jurisprudência, regulamento, portaria e simples aviso.
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A lei perde a eficácia independente de outra norma. Caducidade-quando a lei torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade revogadora. Também pode ocorrer se constatado inconstitucionalidade.
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Revogação- Supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia. Esta podendo retornar por meio de outra lei, de igual ou superior hierarquia.
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Princípio da hierarquia das leis- Se lei superior revoga dispositivos, a lei inferior também é revogada, pois não se admite contradição.
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