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Recurso em sentido estrito (recurso interposto da (decisão de Juiz…
Recurso em sentido estrito
recurso interposto da
decisão de Juiz singular
NÃO
sendo cabível contra decisão de Tribunais
decisão interlocutória
rol do art. 581, CPP
é taxativo
decisão proveniente do Juiz da Execução Penal
agravo em execução
prazo
5 dias
razões recursais
2 dias
não recebimento da peça acusatória
(denúncia ou queixa-crime)
súm. 707, STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Jecrim
Apelação em 10 dias
Incompetência do Juízo
decisão do Juiz que reconhece sua incompetência (absoluta ou relativa)
Pronúncia do acusado
que será julgado pelo Tribunal do Júri
decisão que decretar ou não extinta a punibilidade
se reconhecer durante a instrução processual
efeito
regressivo (iterativo ou diferido)
permite o Juízo de retratação
antes de remeter o recurso para instância superior
denegou habeas corpus
Juiz de 1º grau
RESE
Tribunal/ Câmara Criminal
Recurso ordinário constitucional (ROC)
Carta Testemunhável
contra decisão que denega
RESE
agravo em execução penal