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LEGIS MP (JUSTIÇA ELEITORAL (PROCURADOR GERAL ELEITORAL (PERANTE O TSE, É…
LEGIS MP
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CSMP
ÓRGÃO DE DECISÃO, DELIBERAÇÃO
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O Conselho Superior do Ministério Público Federal é composto pelo Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos pelo Colégio de Procuradores; quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos por seus pares.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
DENTRO DO RAMO
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AS CÂMARAS, SE TIVER RECURSO AO PG DO RAMO
O Procurador Regional Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal
ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição
Compete à Câmara de Coordenação decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.