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Recurso (vedação do reformatio in pejus (em caso de recurso EXCLUSIVO da…
Recurso
Fungibilidade
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
salvo
hipótese de má-fé
Se o juiz, desde logo,
reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,
mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
vedação do
reformatio in pejus
em caso de
recurso EXCLUSIVO
da defesa
inexiste possibilidade de o Tribunal reformar a decisão
para piorar a situação do réu
art.617, CPP
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
revisão criminal (p.ú, art. 626, CPP)
De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
súm. 160, STF
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.
efeito extensivo (expansivo dos recursos no processo penal)
Art. 580, CPP
No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25)
a decisão do recurso interposto por 1 dos réus
, se fundado em motivos que
não
sejam de caráter exclusivamente pessoal
aproveitará aos outros
Efeito suspensivo
são
suspensos
efeitos regulamentares da decisão impugnada
enquanto o órgão superior não analisar a questão
apelação
sentença condenatória
tem efeito suspensivo
sentença absolutória
não tem efeito suspensivo
RE e RESP
não
tem efeito suspensivo
Efeito devolutivo
transferência para análise de órgão superior
recurso deve delimitar a matéria
a ser reapreciada
se recorrer apenas de parte de sentença
tribunal deve analisar somente a parte recorrida
sob pena de
ultra petita
(além do pedido)
súm. 713, STF
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.