Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Decreto Legislativo (matérias (art.49, CF (É da competência exclusiva do…
Decreto Legislativo
Competência exclusiva
Congresso Nacional
matérias
art.49, CF
É da competência
exclusiva
do Congresso Nacional:
SUSTAR
atos normativos
do Poder Executivo
exorbitem
do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;
mudar temporariamente sua sede (CONGRESSO NACIONAL)
SUSPENDER
intervenção federal
estado de sítio
estado de defesa
fixar
idêntico
subsídio para :moneybag:
Deputados Federais
e os Senadores
AUTORIZAR
o estado de sítio
fixar os subsídios :moneybag:
Vice-Presidente da República
Ministros de Estado
Presidente
APROVAR
estado de defesa
e a intervenção federal,
JULGAR
anualmente
as contas prestadas pelo
Presidente da República e
autorizar
Presidente
e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País :airplane_departure: :flag-br:
ausência
exceder :arrow_double_up:
15 dias
APRECIAR
os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
autorizar
o Presidente da República
declarar guerra :bomb:
a celebrar a paz :peace_symbol:
a permitir
que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados
os casos previstos em
lei complementar :notebook:
FISCALIZAR e CONTROLAR
diretamente
ou por qualquer de suas Casas
os atos do Poder Executivo
incluídos
os da administração
in
direta;
resolver
definitivamente
sobre
atos
internacionais
:flag-pt: :flag-us:
que acarretem
encargos
ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional :flag-br:
acordos
tratados
ZELAR
pela preservação de sua competência legislativa
em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
APRECIAR
atos de
concessão
e
renovação
de concessão
de emissoras de
rádio :radio:
televisão :tv:
ESCOLHER
6 membros<
2/3
dos membros do TCU
APROVAR INICIATIVAS
o Poder Executivo
referentes a atividades NUCLEARES :explode:
AUTORIZAR
referendo
(depois, ratificar)
CONVOCAR
plebiscito
(antes)
AUTORIZAR
em terras
indígenas
a exploração e o aproveitamento de
de recursos hídricos :ocean:
e a pesquisa e lavra de riquezas minerais :ring:;
APROVAR, PREVIAMENTE,
a alienação
ou concessão
de terras públicas
com área superior :arrow_up:
2.500 hectares
efeitos decorrentes das medidas provisorias não convertidas em lei
aprovação
maioria simples
promulgação
Presidente do Senado Federal
Não
tem manifestação do Presidente da República