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MPU PROVA DISSERTATIVA (MP Eleitoral (Princípios (Delegação: aplicado…

- - - - Proposta orçamentária feita pelo MPU, nos limites das diretrizes orçamentárias, enviada pelo PGR ao PR, precisa seguir parâmetros da LDO - se não segue o PR pode adequar. Se não encaminhar, Executivo considera os valores da proposta vigente + ajustes
      - Duodécimo - dia 20 cada mês recebe o valor previsto na legislação
      - Acompanhada/fiscalizada pelo TCU
      - Contas: prestação anual, até 60d da abertura da sessão legislativa do CN (fevereiro)
      - OBS: iniciativa legislativa da da LOA é do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República)