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LEI 13.718 (AÇÃO PENAL (ação penal pública incondicionada (estupro de…

- - - - já que o ECA já prevê o crime para divulgação de material pornográfico envolvendo menores de 18 (princípio especialidade)
      - vulnerável: enfermidade, deficiência mental ou que não possa opor resistência
    - - agente é atual ou ex da vítima
      - motivação de humilhação ou vingança (revenge porn)
    - - se houver a divulgação para fina acadêmicos, jornalísticos, científicos
      - vítima deve anuir
      - continua sendo crime, só não é um ilícito penal
      - devem ser usados mecanismos que impeçam a identificação da vítima