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8.666: Parcelamento + início de Recursos (Recurso administrativo (Recurso,…
8.666: Parcelamento + início de Recursos
Regra:
O fracionamento
do objeto
é obrigatório
quando
tiver
natureza divisível
Ex: Etapas
construção
de uma rodovia
E deverá
ser utilizada
em cada
licitação
a modalidade
adequada
para o
objeto
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Recurso administrativo
Recurso
Usado
em vários casos
Gera
efeito suspensivo
Sempre
ou facultativo
Representação
Usado
quando
não couber
recurso hierárquico
Pedido de reconsideração
Usado
contra
declaração de
inidoneidade
Direcionado
a
altas autoridades
Ministro de Estado
Secretário Estadual