Direito à previdência social

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável

não pode ser obrigada a se submeter e intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada

o consentimento só pode ser suprimido em razão de curatela (incapaz) declarada judicialmente

adoção de medidas compensatórias para o desenvolvimento de aptidões

oferta de serviços públicos específicos, próximos do domicílio do deficiente

assegurar participação de deficientes na elaboração e na definição das políticas públicas

serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais

promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis para mulheres e crianças

obrigados a garantir pelo menos os mesmos serviços aos demais clientes

prestados fora do domicílio, mas com garantia de transporte e acomodação ao deficiente e ao acompanhante

direito a acompanhante ou a atendente pessoal, quando não for possível, o médico deve justificar o porquê

Deficiente encontrado em situação de violência, em razão da deficiência, é obrigatória a comunicação a autoridade policial, MP e Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

direito a moradia digna, seja no seio da família, ou em moradia para vida independente, ou, ainda, em residência inclusiva

acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais localizadas no térreo

É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência na admissão e ao longo da prestação dos serviços prestados de forma subordinada, inclusive no recrutamento, contratação, exames admissional e periódico, etc.

Na prática, o empregador tem a possibilidade de evitar a contratação, por isso o Estatuto se apresenta como norma de educação

garantida a participação da pessoa com deficiência em cursos de formação e capacitação

Liberdade de escolha e aceitação

proporcionar o exercício do direito ao trabalho por pessoas que, dada a deficiência, não conseguiram exercê-lo como os demais empregados

O poder público, através de equipe multidisciplinar, deve implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional

não é admissível políticas públicas que visem colocá-los apenas em trabalho administrativos

Possibilidade de contrato de tempo parcial para avaliar a habilitação ou a reabilitação

provisão de suporte individualizados (recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho)

o portador de visão monocular (apenas um olho) pode concorrer em concurso para vagas destinadas a deficientes, o portador de surdez unilateral não

será prestada a quem dela necessitar, ainda que não hja contribuição a previdência social

Habilitação e reabilitação das pessoas deficientes (em sentido amplo)

Objetivo a segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social

todos esses direitos serão assegurados em formato acessível

é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível, nem se for pra proteger direitos de propriedade intelectual

os já existentes devem adaptar 10% (pelo menos um) das unidades até janeiro/2018

câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem

eliminar obstáculos e barreiras a fim de que o gozo do direito ao transporte se dê em igualdade de condições