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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Controle Legislativo (É realizado…

- - - - controle externo
  - - - um não interfere no outro
    - - Nas hipóteses previstas na CR/88 um poder terá prerrogativa de interferir no outro, para evitar abuso - freios e contrapesos
- - - - Realizado no âmbito do mesmo poder
      - Atenção
        
        Não é do mesmo órgão. É do mesmo poder, ainda que seja por órgãos distintos
      - Previsão
        
        Art. 74 CR/88
        
        Art. 74,§1º
        
        Responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidades DEVEM dar ciência ao TCU, sob pena de RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
        
        AINDA QUE O RESPONSÁVEL RESOLVA O PROBLEMA, DEVE DAR CIÊNCIA AO TCU
        
        Art. 74, §2º
        
        Competência para denunciar irregularidade ou ilegalidade ao TCU
        
        Qualquer
        
        Cidadão
        
        não é qualquer pessoa
        
        partido Político
        
        Sindicato
        
        Associação
    - - Art. 71 CR/88
      - realizado por um poder sobre outro poder
      - Titular controle externo por excelência
        
        Poder Legislativo/Congresso nacional
        
        com AUXÍLIO do TCU
  - - - realizado antes da prática do ato administrativo
      - Caráter preventivo
      - Busca evitar ocorrência irregularidades
    - - Realizado durante a prática ato administrativo
      - caráter preventivo
    - - feito após o ato administrativo ter sido realizado
      - caráter corretivo e as vezes sancionador
  - - - Ato está ou não de acordo com a Lei
      - pode ser
        
        Interno
        
        órgãos da própria administração
        
        poder autotutela
        
        externo
        
        poder Judiciário
        
        exercício função jurisdicional
        
        Poder Legislativos
        
        situações previstas na CR/88
    - - Ato está ou não de acordo com os princípios
    - - Verificação oportunidade e conveniência
      - só ocorre nos atos discricionários
      - só pode ser feito pela própria Administração
      - Judiciário não pode
- - - - Aquele que a administração exerce sobre o próprio ato - tutela ou autotutela
    - - Exercido diretamente pelos órgãos Legislativo ou Tribunal de Contas
    - - Realizado pelos Juízes e Tribunais do Poder Judiciário
      - Exercício Função jurisdicional
  - - - Realizado no âmbito interno de uma estrutura
      - Decorre da Desconcentração
      - Tem relação de hierarquia
    - - Também chamado de tutela ou supervisão Ministerial
      - decorre da descentralização
      - Não tem relação de hierarquia
      - Só há vinculação
- - - - ilegalidade
      - Ilegitimidade
- - - - Câmara Deputados + Senadores juntos
  - - - NÃO é subordinado a ele
    - - Não podem ser exercidas pelo Congresso Nacional Sozinho
  - - - julgadas Congresso Nacional
    - - julgadas TCU
  - - - Congresso nacional
    - - Assembleia Legislativa
    - - Câmaras Municipais
- - - - âmbito administrativo de cada poder
  - - - Direito de petição
  - - - a própria adm pode
        
        ANULAR
        
        seus atos ilegais
        
        prazo decadencial
        
        5 anos
        
        salvo má-fé
        
        REVOGAR
        
        Atos Legais
        
        Conveniência e oportunidade
      - decorre hierarquia
  - - - próprio
        
        decidido autoridade integra mesma estrutura administrativa
      - impróprio
        
        decidido autoridade integra estrutura administrativa diversa
    - - Meio administrados provocam o controle