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Aula 10 - Concessão de serviço público (Agentes e contratações públicas)…

- - - - Não é tributo
    - - Explora-se a pubilicidade e o comércio como fontes alternativas de renda para conseguir adequar à tais princípios
        
        No caso dos aeroportos, as fontes alternativas são as principais fontes, mais do que as tarifas
  - - - Esses bens devem ser àqueles não amortizados, uma vez que, regra geral, os bens são amortizados pelo próprio pagamento das tarifas
  - - - Rescisão unilateral por interesse público (não é conveniente ou oportuna)
        
        Há a possibilidade de indenização
    - - Rescisão unilateral por inadimplência da concessionária
        
        Não há a possibilidade de indenização
  - - - Ato administrativo, discrionário e precário
        
        Discricionário: permissão pode ou não ser concedida dependendo do mérito administrativo (conveniência ou oportunidade)
        
        Precário: a permissão pode ser revogada a qualquer momento
      - Permissão de serviço público é considerada contrato, portanto, não é considerada ato
        
        Contrato de natureza precária, tem como requisito a licitação
        
        Natureza precária: não gera o dever de indenizar a permissionária
        
        Por conta desse motivo, normalmente o investimento é baixo ou, quando o investimento é alto, é de rápido retorno
        
        A permissionária pode ser pessoa física ou jurídica
        
        Exemplo: loterias
- - - - Concesso comum (Lei 8.987/95) em que, além das tarifas, há o pagamento direto pelo Poder Público (remuneração direta)
      - Exemplos: linha amarela, ouro, etc.
        
        Linha amarela: concessão por 25 anos a um consórcio de empresas
    - - Contrato de prestação de serviço (público ou não), em que, o Poder Público é usuário (direta ou indiretamente) e há a remuneração direta pela Administração Pública (não há a cobrança de tarifas)
      - Inovação
      - Exemplos: contratos firmados com empresa privada para a construção de presídios e sua administração, para a construção de hospitais públicos e sua administração
  - - - Contrato da PPP poderá repartir os riscos para a parte que melhor puder arcar com eles