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Prisão domiciliar :house: (Juiz pode determinar monitoração eletrônica…
Prisão domiciliar
:house:
Juiz pode determinar
monitoração eletrônica
LEP
Hipóteses
acometido de doença grave;
com filho menor ou deficiente físico ou mental;
maior de 70 anos;
gestante.
Substitui a prisão
definitiva em regime aberto
CPP
Hipóteses
gestante;
mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
extremamente debilitado por motivo de doença grave;
maior de 80 anos;
Substitui a prisão
preventiva
Casos especiais
Magistrados, membros do MP, da
Defensoria
e da advocacia têm direito à prisão cautelar em
sala de Estado-Maior
.
Caso não exista, devem ficar em prisão domiciliar
.