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DICAS DIR. CONST. (ART. 109
COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (MPF…
DICAS DIR. CONST.
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ART.93, CF
Iniciativa da LOMAM é do STF; Fundamentação das decisões e requisito de validade; Férias coletivas são vedadas na 1ª e na 2ª instância; Promoção
Ver LC 75/93, ARTs.199 a 201
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