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Estados de Excessão (Esfera Municipal e Estadual (Estado de calamidade…

- - - - O decreto de conter:
        
        Áreas a serem abrangidas
        
        Medidas coercitivas
        
        Execução de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer.
        
        Tempo de sua duração
        
        Não será superior a 30 dias. Porém, pode ser prorrogado por igual período.
      - Congresso Nacional
        
        Deve receber o ato do decreto dentro de 24 horas depois de decretado o Estado de Defesa
        
        Se estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias
        
        Examinará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento
        
        Pode rejeitar o decreto
    - - É vedada a incomunicabilidade do preso
  - - - Casos para decretar o Estado de Sítio
        
        Comoção (agitação violenta) grave de repercussão nacional
        
        Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
        
        Ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa
    - - Excessão: O Estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira