Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI Nº 13.146 (Art. 11 a 17) (ART. 13 - A PCD (SEM SEU CONSENTIMENTO…
LEI Nº 13.146 (Art. 11 a 17)
DIREITO À VIDA
FAZER ART. 10
ART. 11 - A PCD
NÃO PODERÁ SER OBRIGADA
:forbidden:
A SE SUBMETER
A TRATAMENTO
A INTERVENÇÃO
CLINICA
CIRÚGICA
A INSTITUCIONALIZAÇÃO
FORÇADA
ART. 12 - O CONSENTIMENTO DA PCD
PRÉVIO
LIVRE
ESCLARECIDO
É INDISPENSÁVEL
:red_flag:
PARA REALIZAÇÃO DE
TRATAMENTO
PROCEDIMENTO
HOSPITALIZAÇÃO
PESQUISA CIENTÍFICA
ART. 13 - A PCD
SOMENTE SERÁ ATENDIDA
SEM SEU CONSENTIMENTO
PRÉVIO
LIVRE
ESCLARECIDO
EM CASOS DE
RISCO DE MORTE ☠
EMERGÊNCIA EM SAÚDE :ambulance:
RESGUARDANDO
SEU SUPERIOR INTERESSE
E ADOTADAS AS
SALVAGUARDAS
LEGAIS CAÍBEIS
ART. 17 - OS SERVIÇOS
SUS E SUAS
DEVERÃO PROMOVER
AÇÕES ARTICULADAS
P/ GARANTIR A PCD E SUA FAMILIA
A
AQUISIÇÃO DE
INFOS
ORIENTAÇÕES
FORMAS DE ACESSO
ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS
COM FINALIDADE DE
PROPICIAR SUA PLENA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ART. 12, §2º
A PESQUISA CIENTIFÍCIA
ENVOLVENDO PCD
TUTELA
OU CURATELA
DEVE SER REALIZADA
EM CARÁTER EXCEPCIONAL
APENAS QND HOUVER INDICIOS
DE BENEFÍCIO DIRETO
PARA SUA SAÚDE OU DE OUTROS PCD
DESDE QE NÃO HAJA
OUTRA OPÇÃO DE PESQUISA
DE EFICÁCIA COMPARÁVEL COM
PARTICIPANTES
NÃO TUTELADOS
OU NÃO CURATELADOS
ART. 14 - O PROCESSO DE
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
É UM DIREITO DA PCD
P.U: ESSE PROCESSO
TEM POR OBJETIVO
O DESENVOLVIMENTO DE
POTENCIALIDADES
TALENTOS
HABILIDADES
E APTIDÕES
FÍSICAS
COGNITIVAS
SENSORIAIS
PSCICOSSOCIAIS
ATITUDINAIS
PROFISSIONAIS
ARTÍSTICAS
QUE CONTRIBUAM PARA
A CONQUISTA DA
AUTONOMIA
E DE SUA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES
E OPORTUNIDADES