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CTM
(Taxas) (II - TLE (PP) (:red_cross:não incide: (desistência…
CTM
(Taxas)
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II - TLE (PP)
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alvará temporário: possibilitar o exercício de atividade eventual, decorrente de festividades
alvará precário: mera autorização de funcionamento que pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade adm
- validade de 1 ano, prorrogável uma vez por igual período
- o contribuinte poderá impugnar em 10 dias a decisão de cassação
Alvará Provisório: permissão provisória para localização, até o atendimento das formalidades para o alvará definitivo
- pz de validade de 6 meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período
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:red_cross:não incide:
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PF não estabelecidas, que atuam em sua casa desde que não aberto ao púb ou atuam na casa dos tomadores do serviço
B.C: calculada em função da atividade exercida, grau de risco da ativ., tipo jurídico e fiscal e localização por zona municipal
solidários tribut:
titulares da propriedade, do domínio útil sem inscrição no CMFM
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será efetuado o pgto da TLE no pz de 15 dias, onde deverá ser apresentado o comprovante para emissão do alvará
- o pgto poderá ser feito em 3x desde que no mesmo exercício
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V - taxa de execução de obras, arruamentos e loteamentos
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a licença poderá ser prorrogada, ser o requerimento não for suficiente
a taxa é devida em todos os casos de contrução, reforma, exceto simples pintura e limpeza de prédios
nenhuma obra, reforma poderá ser iniciada sem devido pgto da taxa e prévio pedido de licença
as obrigações aos responsáveis por loteamento licenciados são extensivas a loteamento não licenciado
:red_cross: não incide:
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construção de viveiro, telheiro no quinta de casa, em madeira
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Penalidades
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suspensão de 30 dias, em caso de reincidência
taxas de serviço público
tarifa de serviço púb : coleta de lixo, iluminação púb, conservação de vias e logradouros e limpeza púb
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