Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO PENAL MILITAR - PRINCÍPIOS (LEGALIDADE (Reserva Legal (Lei prévia …
DIREITO PENAL MILITAR - PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Reserva Legal
Lei prévia - Princípio da Anterioridade
Lei escrita - Apenas a lei em sentido formal, não cabe costume incriminador
Lei estrita - Só cabe analogia in bonam partem
Taxatividade
A lei penal deve ser clara, certa e precisa
INTERVENÇÃO MÍNIMA
Somente quando se verificar que as demais áreas do direito se revelaram incapazes de proteger devidamente os interesses mais importante, o direito penal deve intervir, evidenciando seu caráter SUBSIDIÁRIO de proteção aos bens jurídicos
LESIVIDADE(OFENSIVIDADE)
As condutas devem afetar gravemente direito de terceiros. PROIBINDO A INCRIMINAÇÃO DE:
CONDUTAS INTERNAS - pensamentos e sentimentos
AUTOLESÃO
Atos preparatórios (desde que não configure crime autônomo
Crime impossível
ADEQUAÇÃO SOCIAL
Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, o juiz pode não considerá-lo típico se for socialmente adequado, conforme a ordem social historicamente condicionada
FRAGRAMENTARIEDADE
De todas as condutas vedadas ou impostas e de bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico o direito penal somente se ocupa de pequenos fragmentos. É uma consequência da adoção dos princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social
INSIGNIFICÂNCIA
Haverá tipicidade material quando a conduta for ofensiva a bens de relevo para o direito penal, ficando afastados aqueles inexpressivos. REQUISITOS
Ofensividade Mínima ao bem jurídico tutelado
Reduzido grau de reprovabilidade
Inexpressividade da lesão
Nenhuma periculosidade social
PROPORCIONALIDADE
Juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem jurídico lesionado ou colocado em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena)
Adequação
Exigibilidade
Proporcionalidade em sentido estrito
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, ser estendida aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
Traição
Espionagem
Cobardia
Desrespeito a símbolo nacional
Pederastia ou outro ato de libidinagem
FURTO
Roubo
Extorsão
Extorsão mediante sequestro
Chantagem
Estelionato
Abuso de pessoa
Peculato
Peculato mediante erro de outrem
Falsificação de documento
Falsidade Ideológica
DIREITO PENAL MILITAR - BENS JURÍDICOS
Autoridade
Disciplina
Hierarquia
Serviço
Dever Militar
PERDA DO POSTO E DA PATENTE
Decisão administrativa do Conselho de Justificação confirmada pelo STM
Decisão Judicial condenatória a pena privativa de liberdade superior a dois anos e representação do PGJM ao STM
INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
Tentativa contra a soberania do Brasil
submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro
Desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania
Internacionalizar, por qualquer meio região ou parte do território nacional