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DIREITO PENAL (Princípio da LEGALIDADE (CRIME, Contravenção, PENA,…

- - - - Volta pra Beneficiar
    - - Avança pra beneficiar
- - - - Oriunda exclusivamente do Poder Legislativo
  - - - Descrição da conduta criminosa.
        
        Matar Alguém
      - Heterogênea
        
        Complemento em ato infralegal.
        
        TRAFICO DE DROGAS
        
        Portaria da ANVISA
      - Homogênea
        
        Complemento em LEI.
        
        Homovitelina
        
        No próprio ramo do direito
        
        Heterovitelina
        
        Em outro ramo do Direito
    - - Pena de 6 a 20 anos
      - Secundariamente revertida
        
        Quando a pena está em outro artigo de LEI.