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MP (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS (MP pode instaurar procedimento…
MP
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
mesmo que não esteja explícito
CF também previu a atribuição para
requerer diligências investigatórias
requerer instauração de inquérito policial
se a CF deu a atribuição, também proporcionou os meios necessários para tanto
MP pode instaurar procedimento investigatório criminal
MP pode promover investigação própria
indícios de autoria e materialidade para propor a ação penal pública
de acordo com o princípio da independência funcional
de forma implícita CF permitiu
uma das atribuições dadas pela CF é a promoção de ação penal pública de forma privativa
FISCAL DA ORDEM JURÍDICA
quando estiverem envolvidos
interesse de incapaz
litígios coletivos que envolvam terras rurais ou urbanas
interesse público e social
MP pode intervir no processo
tem direito a
intimação de todos os atos do processo
produção de provas
vistas dos autos após as partes
recorrer
novo CPC não usam mais "fiscal da lei"
LEGITIMADO ATIVO
competente para propor ação civil pública
ACP
meio ambiente
interesse difuso e coletivo
patrimônio público ou social
competente para propor privativamente a ação penal pública
EQUIPARAÇÃO
mesmas vedações, garantias e regras de investidura
cada TC tem uma promotoria própria
os membros do Tribunal de Contas são equiparados
