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Capacidade Tributária x Competência Tributária (Competência Tributária…
Capacidade Tributária x Competência Tributária
HI → FG → OT →(LANÇ.) → CT
Competência Tributária
Poder de criar tributo
Estado
Distrito Federal
União
Municípios
Criar (Lei), Fiscalizar, Arrecadar, Executar e Extinguir (Lei)
Competência legislativa plena
Podem criar lei instituidora de tributo
Respeitar limites: (CF/88, CE, LO, CTN)
Indelegável (não transferível), incaducável (não decai), irrenunciável (não pode renunciar)
Capacidade Tributária
Aptidão para ser sujeito ATIVO ou PASSIVO de uma relação pública
C.T Ativa
Pessoa jurídica de Direito Público
Não necessariamente tem competência tributária
Competência tributária pode delegar:
Arrecadar
Executar
Fiscalizar
Pode ser transferida
Da União para conselho de classe
C.T Passiva
Independe:
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída
Da capacidade civil das pessoas naturais