Capacidade Tributária x Competência Tributária

HI → FG → OT →(LANÇ.) → CT

Competência Tributária

Poder de criar tributo

Estado

Distrito Federal

União

Municípios

Competência legislativa plena

Podem criar lei instituidora de tributo

Respeitar limites: (CF/88, CE, LO, CTN)

Indelegável (não transferível), incaducável (não decai), irrenunciável (não pode renunciar)

Capacidade Tributária

Aptidão para ser sujeito ATIVO ou PASSIVO de uma relação pública

C.T Ativa

Pessoa jurídica de Direito Público

Não necessariamente tem competência tributária

Competência tributária pode delegar:

Arrecadar

Executar

Fiscalizar

Pode ser transferida

Da União para conselho de classe

C.T Passiva

Independe:

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída

Da capacidade civil das pessoas naturais

Criar (Lei), Fiscalizar, Arrecadar, Executar e Extinguir (Lei)