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Desaforamento (art.427 - 428, CPP) (Oitiva da Defesa (Pedido de…
Desaforamento (art.427 - 428, CPP)
Desaforamento
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não se confunde (art.70, CPP)
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Oitiva da Defesa
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súm. 712 , STF
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
art.5º, LV, CF
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
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Observações
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Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
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