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Repartição Das Receitas Tributárias (É vedada a retenção ou qualquer…
Repartição Das Receitas Tributárias
São recursos resultantes do Poder de tributar dos Entes Políticos
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos
Distrito Federal
Compreendido como adicionais e acréscimos relativos a impostos
Municípios
Estados
Ocorre do maior Ente federado para os menores
Entes:
União
Municípios
Estados
Municípios
União
Estados e Distrito Federal
Imposto de Renda
25%
Estados e DF
50%
Municípios
IOF Ouro
30%
Estados e DF
70%
Municípios
Cide-Combustível
29%
Estados e DF
Dos 29% distribuir 25% entre os Municípios
Impostos Residuais
Criado somente pela União
20%
Estados
Imposto Territorial Rural
Proprietários de imóvel na zona rural
50%
Município não tem capacidade tributária ativa
100%
Município tem capacidade tributária ativa
Competência Federal (União)
IPVA
Competência Federal (Estadual)
50%
Entregue ao município onde o veículo foi licenciado
Distribui parte do seu IPVA com os municípios
ICMS
Competência Federal (Municipal)
25%
Distribuído entre os municípios