Repartição Das Receitas Tributárias

São recursos resultantes do Poder de tributar dos Entes Políticos

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos

Distrito Federal

Municípios

Estados

Compreendido como adicionais e acréscimos relativos a impostos

Ocorre do maior Ente federado para os menores

Entes:

União

Estados

União

Estados e Distrito Federal

Municípios

Municípios

Imposto de Renda

25%

50%

Estados e DF

Municípios

IOF Ouro

30%

70%

Municípios

Estados e DF

Cide-Combustível

29%

Estados e DF

Dos 29% distribuir 25% entre os Municípios

Impostos Residuais

Criado somente pela União

20%

Estados

Imposto Territorial Rural

Proprietários de imóvel na zona rural

50%

100%

Município não tem capacidade tributária ativa

Município tem capacidade tributária ativa

IPVA

Competência Federal (União)

Competência Federal (Estadual)

50%

Entregue ao município onde o veículo foi licenciado

ICMS

Competência Federal (Municipal)

25%

Distribuído entre os municípios

Distribui parte do seu IPVA com os municípios