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MUNICIPIO (COMPETENCIAS (LEGISLATIVA (interesse local - art. 30, I -…

- - - - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
      - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
      - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, - INCLUINDO transporte coletivo, que tem caráter essencial;
      - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
      - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,** observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
      - INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTO DE SUA COMPETENCIA