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Aula 06 - Da Aquisição da Propriedade IMÓVEL. (PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO…

- - - - a propriedade passa ao patrimônio do adquirente escoimada de quaisquer limitações ou vícios que porventura a maculavam.
      - quando não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião. O indivíduo, em dado momento, torna-se o dono de uma coisa por fazê-la sua, sem que lhe tenha sido transmitida por alguém, ou porque jamais esteve sob o domínio de outrem.
    - - quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, havendo, pois, uma transmissão do domínio em razão da manifestação de vontade, como no registro do título translativo e na tradição.
      - a transmissão é feita com os mesmos atributos e eventuais limitações que anteriormente recaíam sobre a propriedade.
  - - - quando tem por objeto bens individualizados, particularizados. Verifica-se, ordinariamente, por negócios inter vivos.
    - - quando a transmissão da propriedade recai num patrimônio. O único modo de aquisição por essa forma admitido pelo nosso direito é a sucessão hereditária.
- - - - AQUISITIVA:
        
        é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei
      - EXTINTIVA:
        
        é a perda da pretensão e, por conseguinte, da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela durante determinado espaço de tempo.
  - - - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
        
        Disciplinada no art. 1.238 do Código Civil
        
        Requisitos:
        
        posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente.
        
        Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé.
      - USUCAPIÃO ORDINÁRIA
        
        o art. 1.242 do Código Civil
        
        REQUISITOS:
        
        Exercida com ânimo de dono
        
        De forma contínua
        
        Posse de dez anos
        
        Será de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”.
        
        Mansa e pacificamente
        
        :warning: :warning: :warning: De justo título e boa-fé
      - USUCAPIÃO ESPECIAL ( ou Constitucional)
        
        Usucapião especial rural (pro-labore)
        
        art. 1.239
        
        elaborada especialmente para regulamentar a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais.
        
        REQUISITOS:
        
        5 (cinco) anos ininterruptos
        
        Sem oposição
        
        Não ser proprietário de outro bem rural ou urbano
        
        área rural suscetível cinquenta hectares
        
        Ocupação produtiva do imóvel, devendo neste morar e trabalhar o usucapiente
        
        Ter nela sua moradia
        
        independe de justo título e boa-fé
        
        Não há soma da Posse (Accessio Possessionis)
        
        Usucapião especial urbana (pró-moradia)
        
        art. 1.240
        
        Tal espécie não se aplica à posse de terreno urbano sem construção, pois é requisito a sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.
        
        REQUISITOS:
        
        ininterruptamente e sem oposição
        
        utilizando-a para sua moradia ou de sua família
        
        por cinco anos
        
        possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados
        
        não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
        
        independe de justo título e boa-fé
        
        Pessoa Jurídica não tem legitimidade pra usucapir.
        
        Brasileiro Nato podem usucapir. Estrangeiros somente se for residente no pais.
        
        “esse direito não será reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez”
        
        “imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.
        
        USUCAPIÃO URBANA - ESTATUTO da CIDADE:
        
        INDIVIDUAL:
        
        decorre das ocupações irregulares nos grandes conglomerados urbanos.
        
        Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
        
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        COLETIVA:
        
        As áreas urbanas com mais de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural”.
        
        A inovação visa à regularização de áreas de favelas ou de aglomerados residenciais sem condições de legalização do domínio
        
        Usucapião familiar
        
        art. 1.240-A
        
        REQUISITOS:
        
        Exercer por 2 anos Ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imovel urbano ate 250 m2.
        
        Cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar
        
        Utilizando-o para a sua moradia ou de sua familia
        
        Não seja proprietário de outro imovel
        
        se a saída do lar, por um dos cônjuges, tiver sido determinada judicialmente, mediante, por exemplo, o uso das medidas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não estará caracterizado o abandono voluntário exigido pela nova lei.
        
        a separação de fato poderá ser o marco inicial da contagem do prazo da usucapião familiar, uma vez caracterizado o abandono voluntário do lar por um dos cônjuges ou companheiros.
- - - - contam-se os anos por dias (de die ad diem), e não por horas. O prazo começa a fluir no dia seguinte ao da posse. Não se conta o primeiro dia (dies a quo), porque é necessariamente incompleto, mas conta-se o último (dies ad quem).
  - - - fundamental para a configuração da prescrição aquisitiva. Não é qualquer espécie de posse, entretanto, que pode conduzir à usucapião. Exige a lei que se revista de certas características. A posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião.
        
        Requisitos para que a posse gere Usucapião:
        
        Seja adquirida de um modo justo, isto é, que não começasse ou por violência ou clandestinamente, ou a título precário.
        
        Cessadas a violência e a clandestinidade, a posse passa a ser “útil”, surtindo todos os efeitos, nomeadamente para a usucapião e para a utilização dos interditos.
      - Posse ad usucapionem
        
        é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo:
        
        que seja mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. Se este tomou alguma providência na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, descaracterizada fica a ad usucapionem.
        
        A posse ser contínua, isto é, sem interrupção. O possuidor não pode possuir a coisa a intervalos, intermitentemente.
        
        o ânimo de dono
        
        Interrupção da posse
        
        Para evitar a interrupção da posse, em caso de esbulho, deve o usucapiente procurar recuperá-la imediatamente pela força, se ainda for possível (CC, art. 1.210, § 1º), ou ingressar em juízo com a ação de reintegração de posse.
        
        Interrupção natural
        
        Quando o possuidor esbulhado deixar passar um ano sem intentar a ação de esbulho ou quando abdicar da posse.
        
        não produzirá efeito se, como foi dito, dentro de ano e dia o possuidor tiver recuperado a posse por meio dos interditos.
        
        em se tratando de esbulho praticado clandestinamente, será contado a partir da data de seu conhecimento.
        
        Interrupção Civil:
        
        Ocorre na hipótese de promover o proprietário a reivindicação antes de findo o prazo prescricional, o que se dará com a citação inicial e mediante protesto contra o prescribente junto à autoridade competente.
  - - - é, entretanto, requisito indispensável para a aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, conforme dispõe o art. 1.242 do Código Civil
        
        Justo título é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão. Uma escritura de compra e venda, devidamente registrada, por exemplo, é um título hábil para a transmissão de imóvel. No entanto, se o vendedor não era o verdadeiro dono (aquisição a non domino) ou se era um menor não assistido por seu representante legal, a aquisição não se perfecciona e pode ser anulada. Porém a posse do adquirente presume-se de boa-fé, porque estribada em justo título.
        
        Tem-se entendido que o justo título, para originar a crença de que se é dono, deve revestir as formalidades externas e estar registrado no cartório de registro imobiliário.
        l
  - - - é necessário verificar se o bem que se pretende usucapir é suscetível de prescrição aquisitiva (res habilis), pois nem todos se sujeitam a ela, como os bens fora do comércio e os bens públicos.
      - não corre prescrição extintiva nem aquisitiva contra as pessoas mencionadas nos arts. 197 e 198 do Código Civil.
      - Não se pode usucapir, por exemplo, coisa móvel ou imóvel de propriedade de pessoa absolutamente incapaz (art. 198, I).
      - o cônjuge não pode usucapir bem contra o outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal
      - não o podendo o ascendente, contra o descendente, durante o poder familiar,
      - nem o tutor ou curador, contra o tutelado ou curatelado, durante a tutela ou curatela.
      - Os bens públicos também não podem ser objeto de usucapião.