Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTRAVENÇÃO PENAL (PRESCRIÇÃO (MULTA (2 ANOS), PRISÃO (4 ANOS), MENOR DE…
CONTRAVENÇÃO PENAL
-
-
ERRO DE DIREITO
QUEM COMETEU A CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO SABIA DA LEI OU DE ALGUMA MANEIRA É ESCUSÁVEL A CONDUTA, O JUIZ PODE NÃO PUNIR O AGENTE
-
-
-
-
-