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CONST - Poder Legislativo 17 - Estatuto dos Congressistas…
CONST - Poder Legislativo 17 - Estatuto dos Congressistas
PRERROGATIVAS(1)
FORO ESPECIAL
Garantia
de que
e Senadores
gozam
da prerrogativa
especial
de serem
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Deputados
PRERROGATIVAS(2)
Isenção
do dever
de testemunhar
licença
para incorporação
às Forças Armadas
DETALHE:
No estado de sítio
mantém-se
imunidades
