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Atribuições do poder legislativo (Câmara dos Deputados (Elaborar (seu…
Atribuições do poder legislativo
Congresso nacional
dispõe
sobre
matérias
de competência
da União
Competências que
dependem sanção presidencial
por decreto legislativo
Sistema
tributário
arrecadação
câmbio
monetária
emissão
de moeda
rendas
Planos
PPA
LDO
LOA
Créditos
dívida pública
Modificação
do efetivo
das Forças armadas
Planos
e programas
nacionais
Anistia
Criação
transformação
extinção
de cargos
Limites
das áreas
de territórios
espaço aéreo
marítimo
e bens
da União
Transferência
da Sede
do Governo
Telecomunicações
e radiodifusão
Fixação
do subsídio
dos Ministros
do STF
Competências
exclusivas
Resolver
definitivamente
tratados
acordos
ou atos internacionais
relacionados
ao patrimônio
nacional
Autorizar
PR
a declarar
Guera
Paz
a permitir
o trânsito
de forças
estrangeiras
1 more item...
PR e Vice PR
ausentar-se
do país
quando
ausência
1 more item...
Aprovar
ou Autorizar
ou Suspender
Estado
de Defesa
Intervenção
Federal
Estado
de sítio
Sustar
atos
do Poder
Executivo
que exorbitem
poder
regulamentar
ou limites
da delegação
legislativa
Mudar
SUA
sede
temporariamente
Fixar
idêntico
subsídio para
DF
e Senadores
subsídio do
PR, Vice PR e Ministros de Estado
Julgar
anualmente
as contas
do PR
relatórios
sobre
planos
de governo
Fiscalizar
Poder executivo
Autorizar
referendo
e convocar
plebiscito
Câmara dos Deputados
Detalhe:
Competências
regulamentadas
via resolução
Autorizar
por 2/3
instauração
de processo
contra
PR e V-PR
e Ministros de Estado
Tomada
de contas
do PR
quando
não apresentadas
Elaborar
seu
regimento interno
e dispor
sobre sua
organização
funcionamento
polícia, etc
da casa
Eleger
membros do
Conselho da República
Senado Federal
são muitos!!
