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DIR. CONST. E LEGISLAÇÃO DO MPU (PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (UNIDADE,…
DIR. CONST.
E
LEGISLAÇÃO DO MPU
FUNÇÕES INSTITUCIOMAIS
CF, ART.129
ROL EXEMPLIFICATIVO
*
VEDADA A DEFESA DE ENTIDADES PÚBLICAS
*
PRIVATIVAMENTE -> AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONCORRENTEMENTE -> AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXCLUSIVAMENTE -> INQUÉRITO CIVIL
EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL*
( LC 73 / 93, ARTS. 3º e 9º)
REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
UNIDADE
INDIVISIBILIDADE
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
PROMOTOR NATURAL* ( IMPLÍCITO )
VEDA DESIGNAÇÕES CASUÍSTICAS
PROÍBE O "PROMOTOR AD HOC"
GARANTIAS DOS MEMBROS
(CF, ART.128,§ 5º,I, "a" a "c")
VITALICIEDADE
(- Após 2 Anos de Efetivo Exercicio + Aprovação do Conselho Superior) Maioria Absoluta*
MEMBRO VITALÍCIO
( - Só Perde o Cargo por Sentença Judicial Transitada em Julgado)
INAMOVIBILIDADE
SALVO
Interesse Público
Disciplinar
CONSELHO SUPERIOR OU CNMP
Obs: pelo Quórum de Maioria Absoluta
( Em Ambos os Casos: Int.Púb. | Discip.)
CARREIRAS | FORO | CARGOS PRIVATIVOS
1º NÍVEL
PROCURADOR DA REPÚBLICA
Atua pereante os JUÍZES FEDERAIS
Tem FORO no TRF
PROCURADORES DO TRABALHO
Atuam na JUSTIÇA DA TRABALHO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Tem FORO no TRF ou STJ
PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR
Atuam nas Auditorias Militares
Tem FORO no TRF
PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO
Atuam JUÍZES DE DIREITO
Tem FORO no TRF
2º NÍVEL
PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA
Atuam perante TRF
Tem FORO no STJ
PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO
Atuam TRT
Tem FORO no STJ
PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR
Atuam nas Auditorias Militares
Tem FORO no TRF
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Atuam JUÍZES DE DIREITO
Tem FORO no TRF
3º NÍVEL
SUB-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Atuam perante STJ
Tem FORO no STJ
SUB-PROCURADOR GERAL DO TRABALHO
Atuam TST
Tem FORO no STJ
SUB-PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR
Atuam STM
Tem FORO no STJ
PROCURADORES DE JUSTIÇA
Atuam perante TJDFT
Tem FORO no STJ
CNMP
14 CONSELHEIROS
4 MEMBROS MPU
3 MEMBROS MPEs
2 JUÍZES
2 ADVOGADOS
2 CIDADÃOS
(Indiacados pelo CD e SF)
PGR
(Presidente)
PRESIDENTE + SENADO
(Maioria Absoluta) para mandato de 2anos com várias reconduções)
Destituição: Presidente + Senado (pelo quórum de maioria absoluta)
ATRIBUIÇÕES
CONTROLE | ADMINISTRATIVA (Pode Rever ATO ADM. da MP) | FINANCEIRA. | ORÇAMENTÁRIA. | DISCIPLINAR (Pode Instaurar P.A.D) | (Pode Avocar um P.A.D) | ( Rever P.A.D) -> Só P.A.D contra MEMBRO | De Ofício ou Provocação | P.A.D julgado há menos de 1 ano
OBS: NÃO PODE REVER ATO FUNCIONAL
FISCALIZA O MP BRASILEIRO
MPU
MPEs
*NÃO FISCALIZA O MP JUNTO A TCU
MPF
MPT
MPM
MPDFT
IMPORTANTE
PGR NÃO PRECISA SER BRASILEIRO NATO
CORREGEDOR NACIONAL DO MP
--->>>
DIFERENTE
CGMPF, CGMPT, CGMPM, CGMPFDFT