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4.Competência e Jurisdição - VI (Crime Comum :heavy_multiplication_x: …
4.Competência e Jurisdição - VI
Crime Comum :heavy_multiplication_x:
Crime de Responsabilidade
(Prerrogativa de Função)
STJ
CC/CR
TRF/TRT/TRE/TJ
MPU Tribunais
TCE/ TCM
CC
GOV
TRF
Juizes Federais de 1ª Instância
MPU 1ª instância
STF
CC
PaGaR PCS
CC/CR:
CHEFE TCUTS ME COMA
TJ
CC/CR, salvo Eleitoral
MPE
Juiz TJ 1ª instância
CC/CR
Prefeitos
SV: 45
Tribunal do Júri prevalece sobre a Prerrogativa de Função
Foro de Prerrogativa de Função prevista EXCLUSIVAMENTE na Const. Estadual
Se Estiver na CF/88, prevalece a Prerrogativa de Função