Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DPPM (Inquisas castrenses:podem ser desarquivados (a pedido do MPM), desde…
DPPM
Inquisas castrenses:podem ser desarquivados (a pedido do MPM), desde que novas provas
IPM: prazo de conclusão de 20 dias (preso) ou 40 dias, prorrogáveis (solto), ouvido MP. Em tempo de guerra, 5 dias + uma prorrogação de 3 dias
-
-
-
Regra: arquivamento não faz coisa julgada, podendo ser desarquivado
Alguns casos o arquivamento faz coisa julgada material (exceção), são eles:
- qdo sob o argumento da exclusão da tipicidade;
- qdo sob o argumento da extinção da punibilidade (salvo morte do agente calcada em certidão de óbito falsa)
-
-
Crimes contra segurança externa do país: APP incondicionada - regra - ou APP condicionada à requisição do Ministro da Defesa (militar envolvido -sujeito ativo) ou ao Ministro da Justiça (se civil envolvido - sujeito ativo)
-
Competência: local do crime, se mais de um local (do crime mais grave, depois o de maior nº e, por fim, prevenção)
-
Alegações escritas: existem no rito ordinário, mas não nos especiais de deserção e insubmissão.
Para o réu é mera faculdade.
Interpretação da lei: permitida extensiva e restritiva, podendo ser suprida pela legislação do processo penal comum, exceto se resultar em situação mais gravosa.
Pode analogia em bonnan ou mallam partem no processo penal comum ou militar
Ninguém pode alegar suspeição do encarregado (IPM), mas se ele entender, ele deve manifestar
-