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Lei delegada (NÃO será objeto de delegação (nem a legislação sobre:…
Lei delegada
Exceção
ao princípio da indelegabilidade de atribuições
delegação de atribuições do
Poder Legislativo
ao
Executivo
delegação
externa corporis
quem elabora?
Presidente da República
que deverá solicitar a delegação
ao Congresso Nacional
NÃO
será objeto de delegação
atos de competência
exclusiva
do Congresso Nacional
atos de competência privativa da
Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal
matéria reservada à lei complementar :notebook:
nem a legislação sobre:
nacionalidade
cidadania
organização do
Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
e do Ministério Público
e a garantia de seus membros;
a carreira
direitos individuais
direitos políticos
direitos eleitorais;
PPA, LDO e LOA
delegação ao Presidente da República
terá a forma de
RESOLUÇÃO
do Congresso Nacional
que especificará
seu conteúdo
e os termos de seu exercício.
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional
o Congresso a fará em votação ÚNICA
vedada
qualquer emenda.