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4.Jurisdição e Competência - III 8.Competência pela Natureza da Infração
4.Jurisdição e Competência - III
8.Competência pela Natureza da Infração
Regulada pelas Leis de Organiz. Judiciária, Salvo Júri.
8.1 Tribunal do Júri
Crimes Dolosos
contra a vida
Consumados ou
Tentados
Homicídio
Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
Infanticídio
Aborto
OBS:
Militar:
Estadual
Júri
União
Júri, salvo CPM
8.2 Justiça Eleitoral
Crimes Eleitorais e Conexos
8.3 Justiça do Trabalho
Não tem Competência Penal
Vulgo Competência Material
8.4 Justiça Estadual
Competência Residual
8.5 Justiça Militar
JM
Estadual
Ação Civis
Ato Disciplinar
Crimes por
Militares Estaduais
(PMs e CBM)
TJ/STJ
União
Crimes por
Militares e
(MAE)
Civis
JM//TM/STM
Júri
Crimes Dolosos
contra a vida
Militar da União
Sim
Salvo ...Hipóteses CPM
Militar Estadual
SIM
Crimes Militares
DL 1001/69