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Servidores públicos (Casos de perda de cargo (sentença judicial transitada…

- - - - Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
    - - É uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava
      - Se 70 anos: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
      - Se 75 anos: Conforme lei complementar
    - - 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo
        
        Aposentadoria integral
        
        Mulher
        
        55 anos de idade and 30 de contribuição
        
        Homem
        
        60 anos de idade and 35 anos de contribuição
        
        Proporcional ao tempo de serviço