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Improbidade Administrativa (Penalidades (Suspensão dos Direitos Políticos,…
Improbidade Administrativa
Sujeitos
Passivos
Entidade Privada
Empresa Incorporada
Administração Direta/Indireta
Ativos
Impróprios
Particulares
Próprios
Agentes Públicos
Agente Políticos
EXCEÇÃO
Atos de Improbidade Administrativa
Prejuízo ao Erário
Culpa OU Culpa
lesão ao erário
Enriquecimento ilícito
Dolo
vantagem patrimonial indevida
Atos que atentem contra os Princípios ADM
Dolo
Penalidades
Suspensão
dos Direitos Políticos
Indisponibilidade dos bens
Perda da Função Pública
Ressarcimento ao Erário
Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
Multa
Proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público.
Declaração de Bens e Valores
Representação
Escrita
Reduzida a termo
Verbal
Qualquer pessoa (IDENTIFICADA) :red_cross:
Ação judicial
cível
Interposta
PJ interessada
Ministério Público
Parte
Fiscal da Lei
Ausência de intimação gera nulidade
NÃO admitido
acordo
Transação
Conciliação
Afastamento temporário
Autorização judicial/ administrativa
Sem prejuízo da $
Prescrição da ação de improbidade
5a
mandato
Entidades privadas
servidor
Imprescritível
Ressarcimento ao erário
doloso
