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execução contra o poder público (matérias que a fazenda pode arguir (I -…

- - - - TRES LISTAS
        
        PRIMEIROS NA FILA
        CREDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA A IDOSO (60 ANOS NA PENDENCIA DE PAGAMENTO DO PRECATORIO ) OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE /PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
        ATÉ 3 VEZES O VALOR DO RPV
        RESTANTE ORDEM CRONOLOGICA ORDINÁRIA
        
        SEGUNDOS NA FILA
        CRÉDITO ALIMENTARES
        
        TERCEIROS NA FILA
        CRÉDITO ORDINÁRIO
        
        ATENÇÃO - ESSA ORDEM SOMENTE VAI SER SEGUIDA SE OS PRECATÓRIOS DO ANO ANTERIOR ESTIVEREM QUITADOS
        ASSIM, O CREDITO ORDINÁRIO DE 2015 TEM PREFERENCIA SOBRE O IDOSO ALIMENTAR DE 2016
        
        atenção - dentro da fila, serão pagos primeiro os mais antigos - segue a ordem cronologica
      - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
        salários, vencimentos, proventos, pensões , complementações , benefícios previdenciários , indenização por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil transitadas em julgado
        ESSE ROL É EXEMPLIFICATIVO
        ASSIM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -(sucumbências + contratuais) CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR
      - O precatório não pode ser fracionado pelo mesmo credor - porém se houver diferentes credores poderá ser fracionado - ex: advogado e cliente
        assim, o advogado poderá receber por rpv e o cliente por precatório, por exemplo
        o fracionamento que nao é permitido toma por base a titularidade do crédito
      - fracionamento de precatório
        
        CASO A PARCELA SEJA INCONTROVERSA É POSSÍVEL HAVER O FRACIONAMENTO
        
        o fracionamento é vedado como forma de coibir manobra jurídica tendente a burlar a ordem cronológica
      - processamento
        
        requerimento do credor
        
        juiz expede oficio ao presidente do Tribunal para inclusão do crédito na classe de pagamento respectiva
      - o precatorio apresentado ate. 1º de JULHO - PAGO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
        DEPOIS DESSA DATA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE
        se ultrapassar essa data limite - incidem APENAS juros moratórios - sumula vinculantes 17- PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
        dentro da data - há correção monetária e juros compensatórios
        é uma dotação orçamentária ao Poder Judiciário e cabe ao Presidente do Tribunal o pagamento dos montantes das respectivas condenações
        atividade administrativa e nao jurisdicional
      - compensação - como os §§9º e 10º foram declarados inconstitucionais NÃO É MAIS POSSÍVEL COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA, MAS PODE HAVER COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA
      - CESSÃO - é possivel TOTAL OU PARCIALMENTE
        devendo-se apenas comunicar ao tribunal e ao ente devedor -
        importa na perda da qualificação especial e o direito ao RPV
      - SEQUESTRO DE VERBAS
        1 - preterição do direito de preferência
        2 - falta de alocação orçamentária suficiente
        legitimado ativo - credor preterido
        legitimado passivo - ente publico/aquele que recebeu ordem de pagamento/ ambos
      - é possivel ser decretada intervenção diante do inadimplemento dos precatorios
        nao pagamento voluntário e INTENCIONAL