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1 V1 - Simulado 5 (Constitucional (São brasileiros natos os nascidos no…
1 V1 - Simulado 5
Constitucional
Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação. (ERRADO)
Direitos individuais caracterizam um dever de abstenção do estado, já os direito sociais possui como uma de suas características o dever de prestação do estado,Contudo os direitos sociais são norteados por dois princípios o da máxima efetividade e o do mínimo existencial.
Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana. (CERTO)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional. (ERRADO)
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a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional. (ERRADO)
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Autonomia FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA;
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No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. (ERRADO)
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Crimes de Responsabilidade : Admissão da Câmara dos Deputados (2/3) -----> Senado Federal Instaura o Pocesso (ato VINCULADO);
Crimes Comuns Relacionados às Funções do Cargo : Admissão da Camara dos Deputados (2/3) -----> STF recebe OU NÃO a Denúncia ou Queixa (ato Discricionário);
Crimes Comuns Ñ Relacionados às Funções do Cargo: Não é Responsabilizado (Só quando deixar de ser Presidente)
Administrativo
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.(CERTO)
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A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo. (CERTO)
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Motivação: é a justificativa "por escrito" do ato administrativo;
Motivo: é um dos elementos do ato administrativo, que consiste nas razões de fato e de direito para a realização/imposição deste ato.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.(CERTO)
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UTI SINGULI = REGIME PARCIAL PÚB. --- EX: PARTICULAR CONTRATADO PARA EXECUTAR OBRA PÚB. --- CONTRATADO POR LICITAÇÃO.