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(4) LC 75/93 - MPU (ART. 72 - COMPETE AO MPF (ATUANDO EM TODAS (AS FASES,…
(4) LC 75/93 - MPU
ART. 52 - O COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA
PRESIDIDO PELO
PGR
INTEGRADO
POR TODOS OS MEMBROS DA CARREIRA
EM ATIVIDADE NO
MPF
COMPETE
ELABORAR LISTA SEXTUPLA
MEDIANTE VOTO
PLURINOMINAL
FACULTATIVO
SECRETO
PARA COMPOSIÇÃO
DO STJ
TRF
ART. 62 - COMPETE ÀS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
VII - DECIDIR OS
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE OS ÓRGÃOS DO MPF
EM GRAU DE RECURSO
É O PGR (MPF)
ART. 63 - A CORREGEDORIA DO MPF
DIRIGIDA PELO
CORREGEDOR-GERAL
É O ÓRGÃO
FISCALIZADOR
:eyeglasses:
DAS ATIV. FUNCIONAIS
E DA CONDUTA DOS MEMBROS DO MP
NOMEADO PELO PGR
ART. 72 - COMPETE AO MPF
EXERCER JUNTO A
JUSTIÇA ELEITORAL
AS FUNÇÕES DO MP
ATUANDO EM TODAS
AS FASES
E INSTÂNCIAS
DO PROCESSO ELEITORAL
O PGR É O PGE (ELEITORAL)
AS FUNÇÕES ELEITORAIS DO MPF
PERANTE OS JUÍZES E JUNTAS ELEITORAIS
SERÃO EXERCIDAS PELO
PROMOTOR ELEITORAL
SERÁ O MEMBRO DO MP LOCAL