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(3) LC 75/93 - MPU (ART. 25 - O PGR (OBS (PR NOMEIA :crown: (PGR, PGJDF),…
(3) LC 75/93 - MPU
ART. 25 - O PGR
É O CHEFE DO MPU E DO MPF
NOMEADO
PELO PR :crown:
DENTRE
INTEGRANTES DA CARREIRA
MAIOR DE 35 ANOS :birthday:
PERMITIDA
A RECONDUÇÃO (SF)
EXONERAÇÃO DE OFÍCIO
DO PGR
POR INICIATIVA DO PR :crown:
DEVERÁ SER PRECEDIDA
DE AUTORIZAÇÃO DA
M.A DO SF
EM VOTAÇÃO SECRETA :zipper_mouth_face:
OBS
PR NOMEIA
:crown:
PGR
PGJDF
GOVERNADOR NOMEIA
PGJE
PGR NOMEIA
PGJM
PGT
EXNORAÇÃO
PGT
PROPOSTA DE 2/3
DO CONSELHO SUPERIOR
PGJM
PROPOSTA DE 2/3
DO CONSELHO SUPERIOR
DESTITUIÇÃO
PGJDF
REPRESENTAÇÃO DO PR
SENADO
M.A.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO PGR (MPU)
III - APRESENTAR PLOA
DO MPU
NA FORMA DA LDO
VII - DIRIMIR CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
:boxing_glove:
ENTRE INTEGRANTES DE
RAMOS DIFERENTES DO MPU
PGR PODERÁ DELEGAR
AOS PROCURADORES-GERAIS
AS ATRIB.
VII E VIII
VIII - PRATICAR ATOS DE GESTÃO
ADM
FINANCEIRA
E DE PESSOAL
O PGR DESIGNARÁ
O VICE PGR
INTEGRANTE
DA CARREIRA
MAIOR DE 35 ANOS :birthday:
E O SUBSTITUIRÁ EM SEUS
IMPEDIMENTOS
NO CASO DE VACÂNCIA
EXERCERÁ O CARGO
O VICE-PR DO CSMPF
ATÉ PROVIMENTO DEFINITIVO
ART. 30 - O CASMPU
DEVERÁ OPINAR
SOBRE AS MATÉRIAS DE INT GERAL
EM ESPECIAL SOBRE
PROJETOS DE LEI
DE INT COMUM DO MPU
INCLUIDOS
PROPORSTA DE ORÇAMENTO DO MPU
ART. 46 - INCUMBE AO PGR (MPF)
EXERCER FUNÇÕES
JUNTO AO STF
DO MP
MANIFESTANDO-SE
PREVIAMENTE EM TODOS OS PROC.
DE SUA COMPETÊNCIA
PU. O PGR
PROPORÁ PERANTE O STF
AÇÕES CIVÉIS E PENAIS CABÍVEIS
O PGR DESIGNARÁ
SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPUBLICA
QUE EXERCERÃO
POR DELEGAÇÃO
SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS
DIFERENTES ÓRGÃOS JURISDICONAIS DO STF
§1º - AS FUNÇÕES DO MPF + TRIB. SUPERIOR
PERANTE OS QUAIS LHE COMPETE ATUAR
SOMENTE PODERÃO SER EXERCIDAS
POR TITULAR DO CARGO DE SUBPROCURADOR
INCUMBE AO PGR
PROPOR PERANTE O STJ
A REPRESENTAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO FEDERAL
NOS ESTADOS E DF
NO CASO DE RECUSA A LEI FEDERAL
PODERÁ SER DELEGADA AO SUBPGR
SÃO ATRIBUIÇÕES DO PGR
COMO CHEFE DO MPF
DECIDIR EM GRAU DE RECURSO
OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE ÓRGÃOS DO MPF
ART. 51 - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONTRA PGR
CABERA AO
SUBPGR
QUE FOR DESIGNADO PELO
CSMPF