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(2) LC 75/93 - MPU (ART. 22- AO MPU É ASSEGURADA (CABENDO-LHE (A CRIAÇÃO…
(2) LC 75/93 - MPU
ART. 12 - O PROCURADOR
DOS DIREITOS DO CIDADÃO
AGIRÁ
DE OFICIO
OU MEDIANTE REPRESENTAÇÇAO
NOTIFICANDO A
AUTOR. QUESTIONADA
PARA QUE PRESTE INFO
NO PRAZO QUE ASSINAR
ART. 14 - NÃO ATENDIDO O PRAZO
A PROC. DIR. DOS CIDADÃOS
REPRESENTARÁ
AO PODER
OU AUTOR. COMPETENTE
PARA PROMOVER A RESPONSA
PELA AÇÃO
OU OMISSÃO
INCONSTITUCIONAL
ART. 15 - É VEDADO
:forbidden:
AOS ÓRGÃOS DE DEFESA
DOS DIR. CONSTIT. DO CIDADÃO
PROMOVER EM JUÍZO
A DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS LESADOS
ART. 18 - SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MPU
PROCESSUAIS
A) DO PGR
SER PROCESSADO E JULGADO
CRIME COMUM: STF
CRIME DE RESPONSA: SF
F) NÃO SER INDICIADO
EM INQUÉRITO POLICIAL
P.U QND NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO
HOUVER INDÍCIO DA PRÁTICA
DE INFRAÇÃO PENAL POR MEMBRO
A AUTOR. POLICIAL
CIVIL OU MILITAR
REMETERÁ IMEDIATAMENTE
OS AUTOS AO
PGR
QUE DESIGNARÁ
MEMBRO DO MP
PARA PROSSEGUIR A APURAÇÃO
ART. 22- AO MPU É ASSEGURADA
AUTONOMIA FUNCIONAL :hammer_and_pick:
AUTONOMIA ADM 💼
AUTONOMIA FINANCEIRA :moneybag:
CABENDO-LHE
PROPOR
AO LEGISLATIVO
A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
DE SEUS
CARGOS
E SERVIÇOS AUXILIARES
BEM COMO
FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS
DE SEUS MEMBROS E SERVIDORES
ART. 23 - O MPU ELABORARÁ
A
PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA
DENTRO DOS LIMITES DA
LDO
ART. 24 - ESTRUTURA DO MPU
MPF
MPT
MPM
MPDFT