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(1) LC 75/93 - MPU (ART. 4º - SÃO PRINCÍPIOS (INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (NÃO…
(1) LC 75/93 - MPU
ART. 1º - O MPU
ORGANIZADO POR ESTA LC
É INSTITUIÇÃO
PERMANENTE
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL
INCUMBINDO-LHE A
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
DO REGIME DEMOCRÁTICO
DOS INT. SOCIAIS
E DOS INT. INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
ART. 3º - O MPU EXERCERÁ
O
CONTROLE
EXTERNO
DA ATIV. POLICIAL :oncoming_police_car:
ART . 9º - POR MEIO DE
MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
PODENDO
TER ACESSO A QLQR DOC
RELATIVOS A
ATIVIDADE-FIM
POLICIAL
REQUISITAR À AUTOR.
P/ INSTAURAR INQ. POLICIAL
SOBRE A
OMISSÃO OU
FATO ILÍCITO
OCORRIDO NO EX. DA ATIV. POLICIAL
ART. 4º - SÃO PRINCÍPIOS
UNIDADE :game_die:
INDIVISIBILIDADE :<3:
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL :silhouette:
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
NÃO É IRRESTRITA
MPU DEVE RESPEITO A CF E LEIS
ART. 5º - SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MPU
ROL EXEMPLIFICATIVO
ART. 6º - COMPETE AO MPU
PROMOVER O
INQUÉRITO CIVIL (EXCLUSIVA)
E AÇAO CIVIL PÚBLICA (CONCORRENTE)
PARA PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO
E SOCIAL
DO MEIO AMBEINTE
DOS BENS E DIREITOS DE VALOR
ARTISTICO
ESTÉTICO
HISTÓRICO
TURÍSTICO
PAISAGÍSTICO
REPRESENTAR
AO ÓRGÃO JUDICIAL
PARA QUEBRA DE SIGILO :hammer: :zipper_mouth_face:
DA CORRESPONDÊNCIA :love_letter:
E DAS COMUNICAÇÕES :loudspeaker:
TELEGRÁFICAS
DE DADOS
TELEFONICAS :phone:
PARA FINS DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
OU INSTRUÇÃO P. PENAL
ART. 7º - INCUMBE AO MPU
SEMPRE QE NECESSÁRIO
AO EX. DE SUAS FUNÇÕES
REQUISITAR À AUTOR. COMPETENTE
A INSTAURAÇÃO DE PROC. ADM
RESSALVADOS OS DE NAT. DISCIPLINAR
PODENDO ACOMPANHA-LOS
E PRODUZIR PROVAS