Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS gravação 94 última versão dia 17/10/2018…
-
-
CARACTERÍSTICAS
-
-
-
INFORMAL
A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DE NENHUMA FORMA, PODE ATÉ SER VERBAL
-
PRAZOS
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEM QUE SER NO MÁXIMO 4 ANO... SE NÃO O CONTRATO É EXTINTO... ARTIGO 548
-
NÃO SE CONTA NO PRAZO DO CONTRATO O TEMPO QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO, POR SUA CULPA, DEIXOU DE REALIZAR O SERVIÇO
ESSA REGRA TEM APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS EM QUE SE AUSENTA POR VONTADE PRÓPRIA E ALHEIA AOS INTERESSES DO DONO DESDE QUE NÃO HAJA MOTIVO JUSTO
CONTRATEI O NATAN PARA TOCAR SAX NUMA FESTA QUE DURA 3 DIAS... NO PRIMEIRO DIA ELE TOCA... NO SEGUNDO ELE TRÁS UM ATESTADO QUE ESTAVA TOSSINDO MUITO... ELE VAI SER REMUNERADO NO SEGUNDO DIA... EM REGRA. PORQUE NÃO FOI CULPA DELE.
O ARTIGO 602 PROÍBE NO CONTRATO POR PRAZO CERTO OU POR OBRA DETERMINADA QUE O PRESTADOR RESCINDA IMOTIVADAMENTE AUSENTANDO OU DESPEDINDO-SE ANTES DE PREENCHIDO O TEMPO OU CONCLUINDO O SERVIÇO DA OBRA
SE SE DESPEDIR SEM JUSTA CAUSA, TERÁ DIREITO A RETRIBUIÇÃO VENCIDA, MAS RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS
QUALIFICAÇÃO
SE O PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO POSSUIR QUALIFICAÇÃO OU NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE EXIGIR A REMUNERAÇÃO ADEQUADA DEVENDO OBSERVAR PARA ESSA QUESTÃO O ARTIGO 606 QUE SE REFERE A UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL
ALICIAMENTO
ARTIGO 608
A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 608 CONSISTE NO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO AO CONTRATANTE ANTERIOR QUE FOI LESADO. O QUANTUM FIXADO REFERE-SE AO PAGAMENTO AO QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO TERIA DURANTE DOIS ANOS E AINDA MAIS, PODERÁ O ALICIADOR SER CONDENADO PELO CRIME DO ARTIGO 207 DO CÓDIGO PENAL
-
-
-
-