Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

REVOGADO - LEI N. 4.898/65 Abuso de Autoridade (Outros pontos importante,…

- - - - § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis:
        
        municipais,
        
        estaduais ou
        
        federais,
        CIVIS ou MILITARES,
        que estabeleçam o respectivo processo.
        
        § 2º NÃO EXISTINDO no município no Estado OU na legislação militar NORMAS REGULAMENTADORA do inquérito administrativo APLICA-SE, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
      - § 3º O processo administrativo NÃO PODERÁ SE SOBRESTADO para o fim de aguardar a decisão da ação PENAL ou CIVIL. :red_cross:
- - - - i) prolongar a execução de:
        
        prisão TEMPORÁRIA,
        
        de pena ou
        
        de medida de segurança,
        
        deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
- - - - a) dirigida à autoridade superior
        
        que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
        ADMINISTRATIVA
    - - b) dirigida ao órgão do Ministério Público
        
        que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
        PENAL
- - - - § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.
      - § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.
  - - - Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.
  - - - Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.
  - - - Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.
- - - - Requisitos:
        .
        
        Pena APLICADA NÃO superior a 4 anos;
        .
        
        o condenado maior de 60 anos de idade,
        .
        
        ou razões de saúde justifiquem a suspensão.