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Igualdade Racial (1) (Resolução CNMP 170/2017 (Não enquadramento (Se não…
Igualdade Racial (1)
Resolução CNMP 170/2017
Reserva aos negros mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do CNMP e do MP brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no artigo 128, incisos I e II, da CF
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A autodeclaração terá validade apenas para o concurso aberto, presumindo-se verdadeira, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de declaração falsa
Declaração será confirmada perante Comissão Organizadora, que avaliará o candidato com base no fenótipo ou, subsidiariamente, em outras informações que auxiliem a comprovação
Não enquadramento
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Se, por maioria, os integrantes da Comissão não considerarem o candidato como negro
Recurso
Se enquadramento indeferido, prazo e forma de recurso serão definidos pela Comissão
Declaração falsa
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Se nomeado, ficará sujeito à anulação da nomeação
Desistência
Se aprovado e desistir da vaga, será aprovado o candidato negro posteriormente classificado
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