Garantias Institucionais: :check:
• Autonomias funcional e administrativa: o membro do MP pode atuar da forma que ele considerar mais conveniente, o MP administra a si próprio
• Autonomia financeira: elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
• Iniciativa do processo legislativo: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros
• Vedação do promotor ad hoc: As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
• Ingresso por concurso: O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
• Distribuição imediata: A distribuição de processos no Ministério Público será imediata