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GRUPO 3 (MATÉRIA) (LEI 12.990/14 (RESERVA DE 20% (NO ÂMBITO (ADM PÚBLICA,…
GRUPO 3 (MATÉRIA)
DECRETO 4.887/03
REMANSCENTES
GRUPOS ÉTNICOS-RACIAIS
SEGUNDO CRITÉRIOS DE
AUTO-ATRIBUIÇÃO
COM TRAJETÓRIA
HISTÓRICA PRÓPRIA
DOTADOS DE REL.
TERRITORIAIS
ESPECIFICIAS
COM PRESUNÇÃO DE
ANCESTRALIDADE
NEGRA
RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA
À OPRESSÃO HISTÓRICA SOFRIDA
ART. 68 - ADCT
AOS REMANESCENTES
QUE ESTEJAM OCUPANDO SUAS TERRAS
É RECONHECIDA A PROPRIEDADE DEFINITIVA
DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS
DEVENDO O ESTADO
EMITIR-LHES
OS TÍTULOS RESPECTIVOS
COMPETE À
SECRET. ESPEICAL DE POLÍTICAS
DE PROMO DE IGUAL. RACIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSISTIR E ACOMPANHAR
O MINISTÉRIO DO DESENV. AGRÁRIO
E O INCRA
NAS AÇÕES
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
P/ GARANTIR OS DIREITOS
ÉTNICOS
TERRITÓRIAIS
DOS REMANESCENTES QUILOMBOS
LEI 10.639/03
HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
EM ESCOLA DE ENSINO
:male-teacher::skin-tone-2:
FUNDAMENTAL E MÉDIO
OFICIAIS E PARTICULARES
TORNA-SE OBRIGATÓRIO
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O ENSINO SOBRE
HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
CONTEÚDO
HISTÓRIA DA ÁFRICA
A LUTA DOS NEGROS NO BRASIL
A CULTURA NEGRA BRASILEIRA
NEGRO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE
RESGANTANDO A CONTRIBUIÇÃO
DO POVO NEGRO NAS ÁREAS
SOCIAL
ECONÔMICA
E POLÍTICA
DIA 20 DE NOVEMBRO
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA
SERÁ INCLUÍDO NO CAL. ESCOLAR :calendar:
LEI 12.990/14
RESERVA DE 20%
DAS VAGAS EM CONCURSO
AOS NEGROS :man::skin-tone-6:
NO ÂMBITO
ADM PÚBLICA
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EP
SEM
SERÁ APLICADA QND
O Nº DE VAGAS FOR
IGUAL OU SUPERIOR A 3 (TRÊS)
SERÁ EXPRESSO
NO EDITAL
O TOTAL DE VAGAS
PODERÃO CONCORRER
QUEM SE AUTODECLARAR
PRETO OU PARDO
NO ATO DA INSCRIÇÃO
CONFORME QUESITO DO IBGE
SE NÃO HOUVER Nº DE NEGROS
APROVADOS P/ OCUPAR AS VAGAS
AS VAGAS RESERVADAS SERÃO
REVERTIDAS P/ AMPLA CONCORRÊNCIA
RESOLUÇÃO CNMP
Nº 170
SERÃO RESERVADOS
NO MÍN
20% DAS VAGAS
AOS NEGROS
PARA PROVIMENTO
DE CARGOS
EFETIVOS
VITALÍCIOS
CARREIRA DE MEMBRO
NOS ÓRGÃOS
MP
CNMP
Nº 40
CONCEITO DE ATIV. JURÍDICA
P/ CONCURSOS PÚBLICOS
DE INGRESSO NO MP
CONSIDERA-SE ATIV. JURÍDICA
DESEMPENHADA
EXCLUSIVAMENTE
APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO
ATIVIDADES
I - EXERCÍCIO DE ADVOCACIA
PARTICIPAÇÃO ANUAL
MÍN DE 5 ATOS PRIVATIVOS
EM CAUSAS OU QUESTÕES #
INCLUSIVE VOLUNTÁRIA
II - EXERCÍCIO
CARGO
EMPREGO
FUNÇÕES
MAGISTÉRIO SUPERIOR
QUE EXIJA UTILIZAÇÃO DE CONHEC. JURÍDICO
III - EXERCÍCIO DE CONCILIADOR
TRIBUNAL JUDICIAL
JUIZAD ESPECIAL
VARAS ESPECIAIS
ANEXOS DE JUIZDOS OU VARAS
ASSIM COMO EXERCÍCIO
MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM
MÍN 16 HORAS MENSAIS
DURANTE 1 ANO
É VEDADO CONTAGEM DE TEMPO
DE ESTÁGIO
OU OUTRA ATIV. ANTERIOR
À CONCLUSÃO DO CURSO
CURSO DE PÓS EM DIREITO
ESCOLAS
DO MP
DA MAGISTRATURA
DA OAB
E OUTROS RECONHECIDOS
QUESITOS
1 ANO DE DURAÇÃO
360 HORAS - TOTAL
INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE DURAÇÃO SUPERIOR
SERÃO COMPUTADOS COMO PRÁTICA JURÍDICA
1 ANO PÓS
2 ANOS MESTRADO
3 ANOS DOUTORADO
COMPROVAÇÃO DA ATIV.
NO ATO DA INSCRIÇÃO