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4.Jurisdição e Competência - I (art. 69 ao 91) (3.Critérios p/ definir a …
4.Jurisdição e Competência - I
(art. 69 ao 91)
Jurisdição
Poder de Julgar/ Aplicar a Lei
Competência
Delimitação da Jurisdição
3.Critérios p/ definir a
Competência Proc. Penal
Distribuição
Nenhum juiz adiantado
Conexão ou
Continência
Alteração/prorrogação comp
Lugar da Infração
Prevenção
Juiz adiantado
Natureza da Infração
Eleitoral
MIlitar OU
Comum
Prerrogativa de Função
Órgãos Específicos
Domicílio ou Residência do Réu
Princípio da Inércia/ Dispositivo
Competência
Absoluta
Matéria, Pessoa, Função
Nulidade Absoluta
Relativa
Território
Nulidade Relativa
OBS:
Comp. em Razão do Valor
Não se aplica ao Proc. Penal