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3.Ação Penal - IV (2.Condições da Ação Penal (Interesse de Agir…

- - - - Titular é o Órgão Oficial
        
        MP
    - - Oferecida a denuncia, o
        MP NÃO pode desistir dela
    - - O MP
        
        Diante de
        
        Indícios de Autoria :heavy_plus_sign:
        
        Provas de materialidade
        
        DEVE denunciar (obrigatório)
        
        OBS:
        
        Se MP requerer o arquivamento
        do IP NÃO cabe A. P Subsidiária
    - - MP pode denunciar UM ou ALGUNS
      - Os outros ficam para período posterior
  - - - Conveniência
      - Faculdade
    - - Titular pode desistir
    - - Art. 48 - Ação Penal Privada é indivisivel
      - Tem que apresentar a queixa-crime
        contra TODOS os autores da ação