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3.Ação Penal - III 3.2.Ação Penal PRIVADA Formas de Disponibilidade (3…
3.Ação Penal - III
3.2.Ação Penal
PRIVADA
Formas de Disponibilidade
BIZU:
Formas de Disponibilidade
da Ação Penal
Privada
PEPE Depois
de
começar a Ação
Pe
rempção
Pe
rdão
REDE Antes
do
início da Ação
De
cadência
Re
núncia
SÓ p/ a A. Penal
PRIVADA
1. Renúncia
P. Indivisibilidade
Estende a TODOS
Expressa ou Tácita
Menor e seu RL
A renuncia ou não de Um Não exclui a
possibilidade do Outro fazê-lo ou não
Unilateral
Não depende de aceitação
2. Decadência
Espera o Pz de 6M decorrer
Pz começa de quando SABE quem é o autor
3. Perdão
Pode ser aceito por Procurador com Poderes Especiais
Processual e Extraprocessual
Bilateral
Precisa de Aceitação
PZ: 3 dias
Silêncio = Aceitação
Aceitação é causa de
Extinção da Punibilidade
Expresso ou Tácito
P. Indivisibilidade
Estende a TODOS
Salvo Recusa
OBS:
Perdão NÃO é admitido na A. P. Privada Subsidiária da Pública
4. Perempção
É uma Pena Processual
Hipóteses:
Querelante
Não dá andamento
Por 30d seguidos
Não comparece
Forma Injustificada
Não pede condenação
Do Querelado nas
Alegações Finais
Querelante
Falecer
Incapacidade
Entra o CADI e este
não comparece em 60d
Extinção de PJ
SEM Sucessor