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Direitos políticos (Condições de elegibilidade (Idade (35 anos =…
Direitos políticos
Condições de elegibilidade
Nascionalidade brasileira
Exercício dos direitos políticos
Domicílio eleitoral na circunscrição
Alistamento eleitoral
Filiação partidária
Idade
35 anos = Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
30 anos = Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
21 anos = Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
18 anos = Vereador
Não poder ser analfabeto e inalistável
Cassação de direitos políticos
Cancelamento da naturalização
Incapacidade civil
São as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos
Absoluta
Menores de 16 anos
É cassado os direitos políticos
Relativa
Entre 16 e 18 anos
Não é cassado os direitos políticos
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Improbidade administrativa
Alistamento eleitoral e voto
Obrigatório
Maiores de 18 anos
Facultativo
Analfabetos
Maiores de 60 anos
Maiores de 16 e menores de 18
Impedidos
Conscritos (quem está prestando o serviço militar)
A soberia (poder) popular será exercida por meio:
Sulfrágio Universal
O direito do cidadão de poder eleger os seus representantes e de poder de ser eleito
Voto direto e secreto