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PODER JUDICIÁRIO (CPI (quebra de sigilo bancário e fiscal, quebra de…
PODER JUDICIÁRIO
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STF
pode aplicar medidas cautelares nos parlamentares, mas a casa legislativa delibera e decide se cumpre ou não
JUIZ FEDERAL DE 1ª INS
competência originária p/ julgar crimes políticos
- recursos ordinário p/ STF diretamente
CNJ
deliberação positiva - impõe sua vontade
- STF tem competência p/ julgar ações contra
deliberação negativa - mantém a decisão de outro órgão
- STF não tem competência p/ julgar ações contra
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voto da maioria absoluta p/ remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrados
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CPI
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quebra de sigilo telefônico, não o teor das conversas
CPI municipal não tem capacidade investigativa jurisdicional, pois município não tem judiciário
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